No residencial paineiras, temos com área infantil o parquinho, temos alguns projetos junto com alguns moradores de futuramente estarmos criando algum espaço que não invada ou pertube a tranquilidade dos blocos.
É proibida a circulação de crianças nos gramados, no estacionamento e em torno dos blocos, pela questão de segurança da mesma.
Mas temos que ter em mente os direitos das crianças e adolescente(ECA). Pois são pequenos cidadãos que merecem respeito.
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis .
V - participar da vida famílíar e comunitária, sem discriminação;
Diante de tais argumentos, em que pese haver expressa previsão legal que ampare as conseqüências de tentar distanciar e proibir crianças de bricarem no ambiente em que residem torna inequívoco o amparo da doutrina e da jurisprudência dos nossos tribunais neste sentido.
Diante de tais argumentos, em que pese haver expressa previsão legal que ampare as conseqüências de tentar distanciar e proibir crianças de bricarem no ambiente em que residem torna inequívoco o amparo da doutrina e da jurisprudência dos nossos tribunais neste sentido.
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